este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um Destes debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto do Aspecto jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei do Execução Penal são, em geral, constitucionais, como tratam do política criminal e critérios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto click here qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem vir a ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível com a Constituição.
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